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      • Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas
      • Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas
      • Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
      • Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória
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  • Legislação Consolidada de Mineração
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LEGISLAÇÃO DE MINERAÇÃO

  • EMENTÁRIO PUBLICAÇÕES DO DIA
  • ATOS GERAIS DA ANM
  • ATOS NORMATIVOS ANM ESTOQUE REGULATÓRIO
  • AUTORIZAÇÕES E DIREITOS MINERÁRIOS
  • LEGISLAÇÃO DE MINERAÇÃO
  • LEGISLAÇÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO
  • PARECERES JURÍDICOS COM FORÇA NORMATIVA
  • FERRAMENTA PUSH

EMENTÁRIO PUBLICAÇÕES DO DIA

  • Ementário

ATOS GERAIS DA ANM

  • Busca Livre
  • Resoluções (256)
  • Súmulas (18)
  • Portarias (12.213)
  • Instruções Normativas (60)
  • Deliberações (61)
  • Decisão em Circuito Deliberativo (121)
  • Ofícios-Circulares (177)
  • Orientações Normativas (14)
  • Decisão de Classificação de Águas Minerais (606)
  • Circulares (14)
  • Ordens de Serviço (1.093)
  • Atos Administrativos (113)
  • Atos das Gerências Regionais
  • Normas Reguladoras de Mineração NRM (23)
  • Pareceres Jurídicos com Força Normativa (36)
  • Memorandos (3)
  • Manuais da ANM (29)
  • Legislação Estruturante da ANM
  • Legislação de Pessoal - DOU Seção 2 e BPS
  • Licitações e Contratos - DOU Seção 3 e BPS
  • Outros Atos - DOU Seção 3 E BPS
  • Participação Social
  • DISPONIBILIDADE DE ÁREAS (102)
  • VENDA DE BENS MINERAIS APREENDIDOS (11)

ATOS NORMATIVOS ANM ESTOQUE REGULATÓRIO

  • ESTOQUE REGULATÓRIO DA ANM (323)
  • RESOLUÇÃO 122/2022 - Infrações - Sanções - Multas
  • PORTARIA 155/2016 - Consolidação Normativa DNPM

AUTORIZAÇÕES E DIREITOS MINERÁRIOS

  • REGISTRO DE LICENÇA (6.578)
  • ALVARÁS DE PESQUISA (134.943)
  • PORTARIAS DE CONCESSÃO DE LAVRA (3.984)
  • PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA - PLG (1.234)
  • REGISTRO DE EXTRAÇÃO (513)
  • GUIA DE UTILIZAÇÃO (620)

LEGISLAÇÃO DE MINERAÇÃO

  • Legislação Consolidada de Mineração (192)
  • Código de Mineração e Guia do Minerador

LEGISLAÇÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO

  • Legislação de Desburocratização (64)

PARECERES JURÍDICOS COM FORÇA NORMATIVA

  • PARECERES NORMATIVOS DA PROCURADORIA-GERAL (36)

FERRAMENTA PUSH

  • CADASTRAR PUSH
  • CONSULTAR ATOS PUSH

Resoluções (256)

  • RESOLUÇÕES (256)
  • RESOLUÇÃO 122/2022 - INFRAÇÕES - MULTAS

Portarias (12.213)

  • PORTARIA 155/2016 (1)
  • PORTARIAS (12.213)

Atos das Gerências Regionais

  • ALAGOAS (467)
  • AMAZONAS (314)
  • AMAPÁ (147)
  • BAHIA (5.895)
  • CEARÁ (2.178)
  • ESPÍRITO SANTO (819)
  • GOIÁS (3.308)
  • MARANHÃO (717)
  • MATO GROSSO (2.820)
  • MATO GROSSO DO SUL (731)
  • MINAS GERAIS (7.689)
  • PARÁ (2.237)
  • PARAÍBA (982)
  • PERNAMBUCO (1.012)
  • PIAUÍ (1.143)
  • PARANÁ (1.654)
  • RIO DE JANEIRO (588)
  • RIO GRANDE DO NORTE (1.024)
  • RONDÔNIA (557)
  • RORAIMA (211)
  • RIO GRANDE DO SUL (4.330)
  • SANTA CATARINA (1.563)
  • SÃO PAULO (2.553)
  • SERGIPE (449)
  • TOCANTINS (1.034)

Legislação de Pessoal - DOU Seção 2 e BPS

  • Abono de Permanência (112)
  • Adicional de Periculosidade (135)
  • Afastamento do País (158)
  • Aposentadoria (294)
  • Apostilamento de Cargo (12)
  • Atos da Diretoria (0)
  • Auxílio Funeral (53)
  • Carta de Apresentação (0)
  • Cessão de Servidor (25)
  • Comissões (498)
  • Comitês (6)
  • Concurso (34)
  • Condução de Veículo (114)
  • Contrato de Trabalho (79)
  • Convocação (16)
  • Cursos - Bolsas - Programas (0)
  • Delegação de Competência (71)
  • Demissão (10)
  • Designação (417)
  • Dispensa (393)
  • Efetivação do Exercício (17)
  • Equipe de Acompanhamento (724)
  • Excelência Funcional (0)
  • Exoneração (264)
  • Extinção de Cargo (1)
  • Férias (2)
  • Gratificação (52)
  • Grupo de Trabalho (116)
  • Horário Especial (65)
  • Indenização de Transporte (6)
  • Indicação de Servidor (1)
  • Isenção de Imposto de Renda (22)
  • Jornada de Trabalho (16)
  • Licença (308)
  • Lotação de Servidores (42)
  • Nomeação (293)
  • Pensão (112)
  • Posse (1)
  • Processo Administrativo Disciplinar (257)
  • Processo Seletivo (23)
  • Promoção e Progressão Funcional (66)
  • Realocação de Cargo (0)
  • Recondução (7)
  • Remoção (584)
  • Representação (0)
  • Requisição (14)
  • Rescisão (14)
  • Reversão (0)
  • Substituição (3)
  • Teletrabalho (12)
  • Termo de Ajustamento de Conduta (5)
  • Vacância (19)

Licitações e Contratos - DOU Seção 3 e BPS

  • Contrato - Diversos (659)
  • Contrato - Gestores e Fiscais (435)
  • Contrato - Termo Adesão (24)
  • Contrato - Termo Aditivo (911)
  • Contrato - Termo de Apostilamento (415)
  • Licitação - Concorrência (5)
  • Licitação - Dispensa (123)
  • Licitação - Fato Relevante (0)
  • Licitação - Inexigibilidade (45)
  • Licitação - Leilão (6)
  • Licitação - Manifestação de Interesse (8)
  • Licitação - Nota de Empenho (0)
  • Licitação - Pregão (242)
  • Licitação - Recebimento Definitivo (4)
  • Licitação - Registro de Preço (2)
  • Licitação - Seleção Qualidade SBQC (1)
  • Licitação - Tomada de Preço (8)

Outros Atos - DOU Seção 3 E BPS

  • Acordo (1)
  • Acordo - Cooperação (74)
  • Cessão de Uso (4)
  • Compartilhamento Despesas (0)
  • Convênio (2)
  • Desfazimento de Bens (22)
  • Disponibilidade de Áreas (102)
  • Doação (41)
  • Execução Descentralizada (2)
  • Instrumento Convocatório (0)
  • Memorando de Entendimento (0)
  • Multas - Sanções (0)
  • Termo Ajustamento Conduta (2)
  • Termo de Colaboração (0)
  • Termo de Compartilhamento (0)
  • Termo de Compromisso (0)

Participação Social

  • CONSULTA PÚBLICA (36)
  • AUDIÊNCIA PÚBLICA (23)
  • REUNIÃO PARTICIPATIVA (17)
  • TOMADA DE SUBSÍDIOS (32)

Legislação Consolidada de Mineração (192)

  • POR ASSUNTO (192)
  • POR TIPO (192)
  • POR ANO (192)
Agência Nacional de Mineração ANM
Agentes Econômicos - Base de Dados de Levantamentos Geológicos, Geoquímicos e Geofísicos
Águas Minerais
Atividade Econômica
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14222/2021  

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP
Cavidades Naturais Subterrâneas

Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Cessão de Uso de Espaços Físicos e Aproveitamento de Recursos Naturais

Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.

Classificação das Reservas Minerais com Base em Padrões Internacionalmente Aceitos de Declaração de Resultados

Normatiza o inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.

Comitê Estratégico e Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil

Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos CTAPME

Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos.

Comitê Setorial de Acompanhamento do Covid-19

Fica instituído o Comitê Setorial de Acompanhamento do Covid-19, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, para articular as demandas do setor afetas às atividades da cadeia produtiva mineral relacionadas aos efeitos do coronavírus (COVID-19).

Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono

Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

Comitê Técnico de Desenvolvimento da Transformação Mineral CTM

Fica instituído o Comitê Técnico de Desenvolvimento da Transformação Mineral - CTM, de caráter permanente, com a finalidade de articular ações com Órgãos Públicos e Entidades representativas do setor de transformação mineral.

Compensação Financeira CFEM
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Percentual de Distribuição

Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.  Veja Também  

Competências
Conceitos
Conselho do Programa de Transição Energética Justa

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.

Conselho Nacional de Política Mineral

Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

Consolidação Normativa do DNPM

Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.

Custas, Emolumentos e Encargos
Custos de Remoção de Estéril (Stripping) de Mina de Superfície na Fase de Produção
Direitos Minerários como Garantia em Operações de Captação de Recursos

Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.

Diretrizes dos Procedimentos de Disponibilidade de Área
Disponibilidade de Área - Diretrizes dos Procedimentos
Extração de Fósseis
Fiscalização
Governança de Contratações Públicas no Âmbito da ANM

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade de Natureza Tributária - Transparência Ativa de Informações
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - Pesquisa, Lavra e Comercialização de Minérios Nucleares

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto- Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969. Nota: Conversão da Medida Provisória 1133/2022  

Inspeção acreditada - Empreendimentos de Mineração - Diretrizes

Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.

Inventário Nacional de Substâncias Químicas

Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.

Lavra Ilegal ou Irregular constatada por Meio de Vistoria - Fiscalização e Poder de Polícia

Caberá à Agência Nacional de Mineração - ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria, com a indicação dos autores, da substância lavrada ilegalmente ou irregularmente, a indicação da quantidade lavrada e a sua qualidade, bem assim o valor por unidade e o valor global do recurso mineral usurpado.

Licenciamento Ambiental
Livro Branco de Defesa Nacional

Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

Minerais e Minérios de Lítio - Operações de Comércio Exterior

Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.

Minerais Estratégicos para o País

Define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021.

Outros Assuntos
Pagamento das Parcelas de CFEM Devidas aos Municípios Afetados pela Atividade de Mineração

Orienta a Agência Nacional de Mineração - ANM acerca da execução do Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023.

Plano de Transição Justa

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.

Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050

Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.

Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos

Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

Política Mineral Brasileira

Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

Política Nacional de Resíduos Sólidos - Regulamentação

Regulamenta a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Política Nacional de Segurança de Barragens
Processos Minerários
Programa de Análise de Impacto Regulatório

Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Análise de Impacto Regulatório, doravante denominado Programa, com base na legislação vigente.

Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República PPI
Programa de Transição Energética Justa TEJ

Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.

Programa Mineração e Desenvolvimento PMD

Aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.

Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional

Aprova o detalhamento do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional.

Protocolo Digital
Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Situações Crises de Ativos de Infraestrutura
Qualificação de Projetos e Empreendimentos vinculados aos Procedimentos de Disponibilidade de Áreas para Pesquisa ou Lavra de Recursos Minerais

Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Regime de Autorização de Pesquisa
Regime de Concessão de Lavra
Regime de Lavra Garimpeira
Regime de Licenciamento
Regime de Monopolização
Regulamentação da Distribuição a Municípios Afetados pela Atividade de Mineração de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM

Orienta a Agência Nacional de Mineração - ANM acerca da execução do Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023.

Rejeitos e Estéreis - Procedimentos para Aproveitamento

Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.

Requerimento de Autorização de Pesquisa - Regulamentação
Sanções e Infrações
Sistema de Informações Energéticas do Brasil - SIE Brasil

Aprova o Sistema de Informações Energéticas do Brasil - SIE Brasil, com o objetivo de gerenciamento e disseminação de informações de oferta e demanda de energia, instalações energéticas, recursos e reservas, preços de energéticos, equipamentos de consumo, produção industrial, eficiência, demografia, economia, emissões de partículas e prospectiva, além de informações legais e documentais.

Taxa Anual por Hectare - Regulamentação do Pagamento
Transformação de Minerais Estratégicos para a Transição Energética

Estabelece os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Tributação Previdenciária e de Arrecadação das Contribuições Sociais - Normas Gerais

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

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