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Este canal disponibiliza os atos normativos e não normativos editados pela Agência, classificados de acordo com o tipo.
ATOS NORMATIVOS ANM ESTOQUE REGULATÓRIO
Este canal disponibiliza os Atos Normativos da ANM para o setor de Mineração, ou seja, todos os atos que criam regras para o setor regulado pela Agência Nacional de Mineração
AUTORIZAÇÕES E DIREITOS MINERÁRIOS
Este canal disponibiliza: Alvarás de Pesquisa, Portarias de Concessão de Lavra, Registro de Licença, Permissão de Lavra Garimpeira e Autorizações Especiais (Guia de Utilização e Registro de Extração)
LEGISLAÇÃO DE MINERAÇÃO
Este canal disponibiliza leis, decretos e demais atos normativos relacionados ao setor mineral.
LEGISLAÇÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Este canal disponibiliza as principais normas referentes à desburocratização, racionalização e simplificação de atos administrativos do Poder Público.
PARECERES JURÍDICOS COM FORÇA NORMATIVA
Este canal disponibiliza uma Seleção de Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral da ANM, indexados por assunto e por ano
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