MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2024

Processo nº 48071.000241/2022-65. Doadora: A Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado da Paraíba, neste ato representada pelo Gerente Regional, inscrita no CNPJ sob o nº 29.406.625-0004/82, sucessora legal em direitos e obrigações da extinta Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado da Paraíba - DNPM/PB, CNPJ sob o nº 00.381.056/0016-10. Donatário: Município de Santana do Seridó - RN, através de sua Prefeitura Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal. CNPJ do Donatário nº: 08.088.247/0001-13. Objeto: Doação de 3 (três) veículos automotores inservíveis (antieconômico), o qual está devidamente relacionado no respectivo Termo de Doação - Sei nº 5321343, os veículos, VW Parati 1.6 City - Placa: MOL-5139, VW Gol 1.8 Mi - Placa: MNU-8940 e MITSUBISHI L200 4X4 Gl - Placa: MNB-2050, em caráter definitivo, no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o bem doado. Destinação e uso: para fins o uso do interesse social em atendimento das necessidades administrativas e institucionais no Município. Fundamento Legal: Alínea a, inciso II, artigo 17 da Lei nº 8.666/1993; Inciso III, artigo 8º do Decreto nº 9.373/2018; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação. Local, data da assinatura: Campina Grande - PB, 20 de outubro de 2022. Signatários: pela GER/ANM/PB, Sr. Arnaldo Bezerra Lopes de Almeida, Gerente Regional, CPF nº ***.726.371-**; e pelo Município de Santana do Seridó - RN, Sr. Hudson Pereira de Brito, Prefeito Municipal, CPF nº ***.466.564-**.

D.O.U., 19/04/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.