MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DO PARÁ
PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA Nº 173/2022, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o art. 1º, Portaria Nº 367, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de Junho de 2020, resolve:
I - Outorgar pelo prazo de 5 ano(s), ENRIC JUVENAL DA COSTA LAURIANO, a permissão para extrair MINÉRIO DE OURO no(s) Município(s) de ÁGUA AZUL DO NORTE/PA, numa área de 33,43ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 06º54'06,458''S/50º10'42,260''W; 06º54'06,458''S/50º10'32,704''W; 06º54'43,548''S/50º10'32,704''W; 06º54'43,548''S/50º10'42,260''W; 06º54'06,458''S/50º10'42,260''W, em SIRGAS2000.
II - Além das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do art. 9º da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, a presente permissão poderá ainda ser cancelada caso o permissionário não apresente, quando for o caso, a necessária renovação da licença ambiental pertinente ao período de vigência desta permissão.
III - Esta permissão entra em vigor na data de sua publicação.(Processo nº 850.939/2021) - (Cód. 5.13).
FÁBIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI
D.O.U., 05/08/2022
Este texto não substitui a Publicação Oficial.