Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução ANM nº 93, de 03 de fevereiro de 2022. Nota: Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2023 e terá vigência final em 29 de fevereiro de 2024  

01/03/2023 | 07:06:35

Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Nota: Esta Resolução entrará em vigor em trinta dias após a data de sua publicação.  

27/02/2023 | 06:03:51

Dispõe sobre as vistas e cópias de processos minerários de áreas ofertadas em Editais de Disponibilidade após a Resolução ANM n.º 24/2020.

18/01/2023 | 08:03:19

Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.

02/12/2022 | 07:07:39

Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.

01/12/2022 | 06:26:58

Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento.

27/10/2022 | 06:33:32

Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM e dá outras providências.

26/10/2022 | 06:46:46

Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.

03/05/2022 | 06:10:29

Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

27/04/2022 | 06:45:08

Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.

16/02/2022 | 07:01:11

Normatiza o inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.

08/02/2022 | 05:41:55

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 58, de 11/02/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/02/2021 - Seção I.

04/02/2022 | 05:53:13

Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.

24/12/2021 | 06:32:39

Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.

07/12/2021 | 06:07:43

Dispõe sobre as etapas da fase de requerimento no regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e regulamenta os prazos para decisões administrativas em cada etapa do processo, nos termos do art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 13 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

28/09/2021 | 09:19:11

Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM Nº 71, de 14 de maio de 2021.

17/06/2021 | 06:13:23

Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.

18/05/2021 | 06:40:11

Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001.

04/05/2021 | 06:23:44

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução nº 23, de 30/01/2020, publicada no DOU de 03/02/2020, e os valores das multas do Art. 9º, I a IX e § 1º da Lei nº 7.805/1989 e Art. 15, § 1º e Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008.

12/02/2021 | 06:16:23

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.

10/09/2020 | 05:51:32

Mineração

22/06/2020 | 17:01:31

Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

26/03/2020 | 06:11:02

Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

04/02/2020 | 06:42:07

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através das Resoluções nºs 3, de 30/01/2019 e 7, de 11/04/2019, publicadas no DOU de 31/01/2019 e 12/04/2019, respectivamente.

31/01/2020 | 06:25:55

Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.

26/09/2019 | 07:12:49

Disciplina o disposto no Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018.

03/04/2019 | 07:05:44

Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.

01/02/2019 | 06:32:41

Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

31/01/2019 | 12:52:49

Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.

12/12/2018 | 07:09:39

Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017.

30/04/2018 | 10:18:21

Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.

02/04/2018 | 12:05:07

Dispõe sobre o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto nº 9.252, de 28 de dezembro de 2017.

26/03/2018 | 13:19:17

Prorroga por mais dez anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás.

05/02/2018 | 11:43:50

Reaproveitamento de Rejeitos de Mineração Depositados fora da Poligonal do Título de Lavra.

15/08/2017 | 09:22:10

Dispõe sobre os débitos não tributários com o Departamento Nacional de Produção Mineral.

21/07/2017 | 12:17:43

Instruções técnicas para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.

29/06/2017 | 12:06:02

Institui os procedimentos de protocolização e tramitação eletrônica no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, para requerimento de emissão do Certificado do Processo Kimberley - CPK para exportação e anuência na importação de diamantes brutos.

05/06/2017 | 09:55:58

Requerimentos minerários sem assinatura.

10/11/2016 | 10:38:20

Consolidação de entendimentos sobre decadência e prescrição da TAH e CFEM

14/10/2016 | 16:20:54

Recursos contra decisões que negam aprovação ao RFP e julgam propostas em procedimentos de disponibilidade.

11/10/2016 | 10:16:31

Consolidação de entendimentos sobre decadência e prescrição da TAH e CFEM.

02/09/2016 | 10:32:25

Consulta acerca da incidência de sanção por não apresentação do Relatório Final de Pesquisa - RFP em caso de impossibilidade de acesso á área.

03/06/2016 | 10:09:58

Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.

17/05/2016 | 07:59:23

Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal sobre requerimentos e direitos minerários em terras indígenas.

04/12/2015 | 10:15:50

Institui Guia de Recolhimento da União (GRU) específica para a consecução de conversões em renda relacionadas à receita denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

09/12/2014 |

Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013.

15/09/2014 |

Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.

11/12/2013 |

Dispõe sobre Multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - base legal, natureza jurídica, regime jurídico, decadência e prescrição.

11/07/2012 |

Dispõe sobre Taxa Anual por Hectare (TAH).

11/07/2012 |

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

11/07/2012 |

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

11/07/2012 |

A previsão contida no artigo 14, inciso III, do Decreto nº 1/1991, de que o processo de beneficiamento minerário será delimitado pela descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas, revela-se como uma norma jurídica de eficácia limitada.

11/07/2012 |

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

11/07/2012 |

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

11/07/2012 |

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

11/07/2012 |

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

11/07/2012 |

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

11/07/2012 |

Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.

21/05/2012 | 10:39:47

Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.

02/03/2012 | 09:22:44

Contagem dos prazos previstos na legislação minerária em vigor.

17/02/2012 | 09:28:20

Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009.

29/03/2011 |

Consulta a respeito da possibilidade de outorga de títulos a associações.

15/03/2011 | 10:06:53

Mineração em unidades de conservação

16/12/2010 | 09:48:11

Consulta sobre a possibilidade de recebimento, por parte de ente pública, de participação nos resultados da lavra.

04/10/2010 | 08:43:57

Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em regiões ocupadas por comunidades quilombolas.

15/09/2010 | 09:51:31

Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em áreas tombadas.

15/09/2010 | 10:11:16

Estabelece regras de transição para aplicação do item 4.5.7 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009.

02/07/2010 |

Processo de Cobrança, Constituição, Decadência e Prescrição dos Créditos do DNPM

29/05/2010 | 16:22:26

Atribuições do DNPM em matéria de fósseis e sítios de valor paleontológico encontrados em território brasileiro.

05/04/2010 | 10:02:44

Exigências legais ambientais - outorga de títulos minerários e realização de atividades de mineração nas unidades de conservação e zonas de amortecimento.

19/11/2009 | 09:43:29

Fica bloqueada para novos requerimentos de direito minerário que objetivem o aproveitamento de água mineral ou potável de mesa a área de 29.575,45 hectares, que engloba o perímetro do Pólo Petroquímico de Camaçari no estado da Bahia.

30/10/2009 |

Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional, revoga a Portaria nº 222 de 28 de julho de 1997, publicada no D.O.U. de 08 de agosto de 1997 e dá outras providências.

07/10/2009 |

Estabelece procedimentos para desfazimento dos bens minerais apreendidos e os respectivos equipamentos.

08/05/2009 | 11:28:33

Consulta sobre a necessidade de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional - CDN para pesquisa e lavra de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil.

30/03/2009 | 10:02:32

Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.

28/10/2008 |

Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica.

30/09/2008 | 16:49:20

Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral.

23/09/2008 |

Disciplina o uso das embalagens plástico garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências.

23/09/2008 |

Consulta sobre averbação de cessão de requerimentos de direitos minerários solicitada antes da entrada em vigor da Portaria DNPM nº 199/2006.

18/06/2008 | 10:24:45

Início da contagem dos prazos administrativos.

07/05/2008 | 10:11:03

Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz e altera a Portaria DNPM nº 199, de 14 de julho de 2006

08/01/2008 |

TAH e CFEM. Preço Público. Decadência/Prescrição. Ação Punitiva do Estado. Multa. Prazo Prescricional.

06/08/2007 | 10:02:58

Fica bloqueada a novos requerimentos de direitos minerários a área destinada a estudo de viabilidade de criação de área de garimpagem no município de Novo Aripuanã - AM.

11/01/2007 |

Conflito entre a atividade de aproveitamento mineral e a preservação do meio-ambiente buscada pela criação de áreas de unidade de conservação.

14/07/2006 | 16:27:50

Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências.

01/12/2005 |

Disciplina e uniformiza os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

25/11/2003 |

A exportação e a importação de diamantes brutos somente poderá ser efetivada após a prévia anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, mediante:

14/10/2003 |

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária sem especificação do preço do banho, terá como base de cálculo 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) do faturamento líquido mensal do balneário.

04/04/2002 |

Aprova as Normas Reguladoras de Mineração - NRM, de que trata o Art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

19/10/2001 |

Dispõe sobre as parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral. Veja Também

12/06/2000 | 12:38:33

Delimitação de área.

26/08/1999 | 15:19:04

Dispõe sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM.

06/07/1999 | 15:22:31

Ficam aprovadas as Fichas de Registro de Apuração da CFEM

17/06/1999 |

Pelo pagamento indevido ou a maior da compensação financeira, o agente passivo poderá efetuar a compensação desse valor nos recolhimentos seguintes, mediante prévia autorização do Chefe do Distrito/DNPM competente conforme a localização da área titulada.

17/06/1999 |

Suspende a outorga de novos Alvarás de Pesquisa destinados ao aproveitamento de água mineral e/ou termal do Aqüífero Termal de Caldas Novas e Rio Quente para uso em balneoterapia.

22/02/1999 | 14:44:30

Dispõe sobre os titulares de Alvarás de Pesquisa de água classificada como mineral e ou potável de mesa.

07/08/1998 | 12:42:23

Dispõe sobre exigências para empresas importadoras.

02/03/1998 |

Dispõe sobre requerimentos de autorizações de pesquisa protocolizados.

26/11/1997 | 12:47:06

Estabelece instruções sobre requerimento para importação e comercialização de Água Mineral.

10/04/1996 |

NRM-22 - Proteção ao Trabalhador

19/11/2019 | 14:11:51