MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Portaria ANM nº 357, de 8 de Agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pela Lei Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 1993, e demais informações que constam no processo nº 48051.004490/2024-20, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor CÁSSIO TEIXEIRA CONSTANTINO, matrícula SIAPE nº 1807800, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração, para exercício na Advocacia-Geral da União.

Art. 2º O servidor irá exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04.

Art. 3º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 4º O servidor CÁSSIO TEIXEIRA CONSTANTINO deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

D.O.U., 12/08/2024 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.