DATALEGIS SA
DATALEGIS 05/12/2022 Resolução 122/2022 ANM/MME
Resolução 122/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no DOU de 1º/12/2022, Seção 1, página 72, no ANEXO IV - NORMAS REGULAMENTARES PARA AS QUAIS PODE-SE APLICAR MULTA - GRUPO VII,

inclua-se por terem sido omitidos, os itens:

11. Deixar de rejeitar e destruir embalagens retornáveis com prazo de validade vencido e sem certificação, conforme Portaria DNPM nº 374/2009.

12. Deixar de rejeitar e destruir embalagens retornáveis com amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformação de gargalos, alterações de odor, de cor e outras imperfeições constantes das normas ABNT vigente, conforme Portaria nº 374/2009.

D.O.U., 05/12/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.