DATALEGIS SA
DATALEGIS 27/04/2022 RESOLUÇÃO ANM Nº 105, DE 20 DE ABRIL DE 2022
RESOLUÇÃO ANM Nº 105, DE 20 DE ABRIL DE 2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM Nº 105, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 10, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o disposto no do Processo SEI nº 48051.002592/2019-43, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória 2022/2024, composta pelos seguintes Eixos Temáticos:  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Eixo Temático 1: Transversal;

II - Eixo Temático 2: Ordenamento Mineral e disponibilidade de áreas;  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

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III - Eixo Temático 3: Outorga Mineral;  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

IV - Eixo Temático 4: Fiscalização das Atividades de Mineração;  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

V - Eixo Temático 5: Água Mineral;  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

VI - Eixo Temático 6: Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

VII - Eixo temático 7: Segurança de Barragens de Mineração.  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

Parágrafo único. A Agenda Regulatória da ANM é composta pela Agenda Prioritária, cujos temas terão atuação imediata da ANM, com equipe de trabalho e cronograma previamente definido, bem como pela Agenda Indicativa, cujos temas serão desenvolvidos diante da disponibilidade de recursos humanos.

Art. 2º O desenvolvimento dos Projetos do Eixo Temático 1 é de responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória - SRG e o portfólio é composto pelos seguintes temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Regulamentação do processo administrativo sancionador da ANM;  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

II - Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998; e  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

III - Garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das atividades de mineração.  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

IV -  (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

V -  (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 1 os temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Contagem de prazos processuais não previstos em Lei e Decreto Federal relacionados à atividade de mineração;  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

II - Estabelecimento de Quadrículas;  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

III - Revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que dispõe sobre garantias para fins de financiamento; e  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

IV- Identificação e classificação de riscos dos atos púlicos de liberação da ANM.  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

Art. 3º O desenvolvimento dos Projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas - SOD e o portfólio é composto pelos seguintes temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Meios alternativos de solução de conflitos: Mediação, Conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o subtema:  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

a) Definições e procedimentos relacionados à lavra ilegal e irregular; e  (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

II - Disponibilidade de Áreas: Avaliação de Resultado Regulatório (ARR).  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 2 os temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Conflitos Decorrentes da Mineração, com os subtemas:  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

a) Bloqueio de áreas, zoneamentos urbanos e a mineração;  (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

b) Mineração em áreas tombadas e sítios arqueológicos;  (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

c) Mineração em comunidades quilombolas e tradicionais; e  (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

II - Apreensão e leilão de substâncias e equipamentos provenientes de lavra ilegal.  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de responsabilidade da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários - SOT, e o portfólio é composto pelos seguintes temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Regulamentação do Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM);  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

II - Desistência de requerimentos de outorga mineral e renúncia de títulos minerários;  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

III - Simplificação dos Processos de outorga para Registro de Extração: revisão da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018 (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

IV - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de Lavra: formulários de Análise do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE);  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

V - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Licenciamento: revisão e consolidação normativa;  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

VI - Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): consolidação normativa;  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

VII - Simplificação de cessão e arrendamento de direitos minerais; e  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

VIII - Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação.  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 3 os temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Regulamentação do art. 23 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

II - Consórcio minerário;  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

III - Grupamento mineiro;  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

IV - Englobamento de áreas;  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

V - Aditamento por procedimento simplificado; e  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

VI - Coexistência de direitos minerais sobre a mesma área.  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

Art. 5º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 4 é de responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI, e o portfólio é composto pelos seguintes temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e rochas de revestimento;  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

II - Certificação do Processo de Kimberley: consolidação normativa;  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

III - Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração (NRM); e  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

IV - Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina.  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

V - (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

VI -  (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 4 os temas:  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para apresentação de relatório final de pesquisa e critérios para realização de vistoria; e  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

II - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização.  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

Art. 6º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI e o portfólio é composto pelos seguintes temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Rotulagem de água mineral e potável de mesa;

II - Construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes de água mineral ou potável de mesa;

III - Adequação dos regulamentos técnicos de água mineral para recepcionar novas tecnologias e simplificar procedimentos;

IV - Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral;

Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 5 os temas "Mistura de águas de fontes distintas", "Uso de água mineral para fins balneários" e "Análises oficiais da água de novas fontes".

Art. 7º O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 6 é de responsabilidade da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas - SAR e o portfólio é composto dos seguintes temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

II - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Preço Corrente, Valor de Referência e Nova Espécie;  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

III - Regulamentação da Taxa Anual por Hectare (TAH): Regulamentação da cobrança da TAH;  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

IV - Declaração das Informações Econômico-fiscais (DIEF) da CFEM - DIEF/CFEM; e  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Revisão da Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019, que trata da distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração.  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 6 os temas:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Grupo Econômico;  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

II - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Rejeitos e Estéreis Associados;  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

III - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Substâncias Destinadas ao Uso Imediato na Construção Civil; e  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

IV -  (Revogado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017: Tributos Incidentes.  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

Art. 7º-A O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 7 é de responsabilidade da Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração - SBM e o portfólio é composto dos seguintes temas:  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

I - Garantias financeiras em segurança de barragens; e  (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

II - Atualização da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, para alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022 (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

Art. 8º A Agenda Regulatória 2022/2024, os Relatórios de Acompanhamento e os cronogramas dos projetos serão disponibilizados para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM.  (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

Art. 9º A SRG será a responsável por coordenar as revisões extraordinárias e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória, em articulação com as demais unidades organizacionais da ANM.

Art. 10. Aprovam-se o Manual da Agenda Regulatória, o Manual de PPCS, o Guia de Processos e Fluxos de Trabalho e template de AIR, que serão disponibilizados para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM.

Art. 11. Revogam-se:  (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

 Redações Anteriores

I - a Resolução ANM nº 20, de 3 de dezembro de 2019 (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

II - a Resolução ANM nº 45, de 3 de setembro de 2020; e  (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

III - a Resolução ANM nº 82, de 26 de outubro de 2021 (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME) 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 02 de maio de 2022.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor GeraL

D.O.U., 27/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.