DATALEGIS SA
DATALEGIS 05/12/2022 Portaria 550/2022 ANM/MME
Portaria 550/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

PORTARIA ANM Nº 550, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 19 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve:

Art. 1º - Declarar a perda do cargo e, por consequência, a cassação da aposentadoria do servidor Reynaldo Cardone, matrícula SIAPE nº0451883, ocupante do cargo de Motorista Oficial, código NI-440029, Classe S, Padrão III, aposentado em 15/02/2013, por força de decisão judicial exarada pela 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas -SP, nos autos do processo 0010620-50.2012.403.6105 (Processo SEI-ANM nº 00786.002987/2022-21).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

D.O.U., 05/12/2022 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.